REsp 1896825 - DECISAO

REsp 1896825 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada no enunciado 308 da Súmula do STJ, segundo a qual a hipoteca entre construtora e agente financeiro é ineficaz perante os adquirentes do imóvel; essa orientação não exige que a aquisição tenha sido realizada no âmbito do SFH, sendo aplicável ao imóvel residencial objeto da lide, motivo pelo qual foi determinado que a recorrida procedesse à baixa da hipoteca.

Parties
Recorrente: ARMANDO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrente: e outra; Recorrida: instituição bancária; Recorrida: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Súmula 308/stj, Sistema Financeiro Da Habitação, Boa Fé
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Hipoteca Promessa De Compra E Venda Súmula 308/stj Sistema Financeiro Da Habitação Boa Fé

Case Brief

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Parties

ARMANDO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

e outra

Recorrente

instituição bancária

Recorrida

construtora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirentes do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóveis adquiridos fora do âmbito do SFH
  3. 3 Presunção de boa-fé do adquirente que quitou o preço do imóvel

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada no enunciado 308 da Súmula do STJ, segundo a qual a hipoteca entre construtora e agente financeiro é ineficaz perante os adquirentes do imóvel; essa orientação não exige que a aquisição tenha sido realizada no âmbito do SFH, sendo aplicável ao imóvel residencial objeto da lide, motivo pelo qual foi determinado que a recorrida procedesse à baixa da hipoteca.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que a recorrida proceda à baixa da hipoteca do imóvel objeto da lide.
  • Ônus sucumbenciais invertidos.