AREsp 1699083 - DECISAO

AREsp 1699083 - DECISAO

Mantém-se a decisão de reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira, porquanto a baixa da hipoteca pode atingir a esfera jurídica do banco, e eventual reforma nessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, devem ser fixados conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015, na faixa de 10% a 20%, afastando-se a aplicação da fixação por equidade prevista no § 8º salvo nas hipóteses legais excepcionais.

Parties
Apelados: autores/apelados; Ré: instituição financeira ré; Apelante: apelante; Interessadas: construtoras/interessadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Hipoteca, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Hipoteca Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 308/stj Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

autores/apelados

Apelados

instituição financeira ré

Ré

apelante

Apelante

construtoras/interessadas

Interessadas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira para figurar no polo passivo
  2. 2 necessidade de redução dos honorários advocatícios
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de questões fáticas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira, porquanto a baixa da hipoteca pode atingir a esfera jurídica do banco, e eventual reforma nessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, devem ser fixados conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015, na faixa de 10% a 20%, afastando-se a aplicação da fixação por equidade prevista no § 8º salvo nas hipóteses legais excepcionais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.