AREsp 1982242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF e requisitos do cotejo analítico), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Procedeu-se à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A; Recorrido: Recorrido; Instituição Financeira: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Adimplemento, Legitimidade Ativa E Passiva, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Hipoteca Danos Morais Responsabilidade Civil Adimplemento Legitimidade Ativa E Passiva +4 more

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Parties

PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A

Agravante

Recorrido

Recorrido

Banco Bradesco

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 Caracterização de dano moral pela demora na baixa de hipoteca
  3. 3 Responsabilidade da incorporadora/ construtora perante adquirentes que quitaram imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF e requisitos do cotejo analítico), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Procedeu-se à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.