AREsp 1858942 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia sobre a validade da hipoteca, concluiu que a procuração conferia poderes para onerar o patrimônio e que a ausência de procuração de Dante era irrelevante diante do registro e da situação de condomínio; a reforma dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DANTE GAZOLI CONSELVAN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Hipoteca, Procuração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Hipoteca Procuração Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

DANTE GAZOLI CONSELVAN E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de anuência de Dante para hipotecar os imóveis
  2. 2 validade da hipoteca ante ausência de poder específico na procuração
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia sobre a validade da hipoteca, concluiu que a procuração conferia poderes para onerar o patrimônio e que a ausência de procuração de Dante era irrelevante diante do registro e da situação de condomínio; a reforma dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.