AREsp 2018860 - DECISAO

AREsp 2018860 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação análoga da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, segundo as quais, em regra, é inviável o recurso especial destinado a reexaminar decisão que concede ou indefere tutela provisória, por se tratar de decisão de cognição sumária e de natureza precária suscetível de modificação pela instância a quo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca, Compra E Venda De Imóvel, Tutela Provisória, Cancelamento De Hipoteca, Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira E Empreendedora, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Hipoteca Compra E Venda De Imóvel Tutela Provisória Cancelamento De Hipoteca Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira E Empreendedora Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF como óbice analógico ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ sobre hipoteca e adquirente de imóvel quitado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação análoga da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, segundo as quais, em regra, é inviável o recurso especial destinado a reexaminar decisão que concede ou indefere tutela provisória, por se tratar de decisão de cognição sumária e de natureza precária suscetível de modificação pela instância a quo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.