REsp 2119980 - DECISAO

REsp 2119980 - DECISAO

A jurisprudência do STJ restringe a aplicação da Súmula 308 aos contratos firmados na sistemática do Sistema Financeiro de Habitação com interveniência do agente financeiro; no caso, o contrato de compra e venda não estava inserido no SFH e a hipoteca foi registrada antes da aquisição, de modo que a Súmula 308 não é aplicável, devendo ser negado provimento ao recurso especial, sendo o acórdão recorrido conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/autor: Kleber Fernandes de Oliveira; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Ré: Costa Dourada - Paiva Gomes Bib Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direitos Reais Processo Civil Hipoteca Súmula 308/stj Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Kleber Fernandes de Oliveira

Recorrente/autor

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Costa Dourada - Paiva Gomes Bib Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ em contratos de compra e venda não submetidos ao SFH
  2. 2 Eficácia da hipoteca registrada em face de adquirente que comprou após o registro do gravame

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ restringe a aplicação da Súmula 308 aos contratos firmados na sistemática do Sistema Financeiro de Habitação com interveniência do agente financeiro; no caso, o contrato de compra e venda não estava inserido no SFH e a hipoteca foi registrada antes da aquisição, de modo que a Súmula 308 não é aplicável, devendo ser negado provimento ao recurso especial, sendo o acórdão recorrido conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos à parte recorrida de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00.