AREsp 1770714 - DECISAO

AREsp 1770714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a análise necessária para reformar a decisão demandaria reexame de provas e fatos (vedado no recurso especial), além de que, à luz dos elementos dos autos, a modificação do quadro societário e a outorga de nova hipoteca pelos administradores posteriores justificam a extinção do gravame original; igualmente, não houve prova mínima de dano apto a ensejar indenização por perda de uma chance.

Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Recorrido: POSTO VIA IZAAC COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Sociedade Advocatícia Representante Da Ré/embargada: CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; 1ª Devedora: AUTO POSTO PETRO EXPRESS LTDA.; 2ª Devedora: AUTO POSTO DIL LTDA.; 3ª Devedora: AUTO POSTO PETRO CHILE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Hipoteca, Fiança, Exoneração De Fiança, Extinção De Gravame, Indenização Por Perda De Uma Chance, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Omissão/obscuridade/contradição Em Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Hipoteca Fiança Exoneração De Fiança Extinção De Gravame Indenização Por Perda De Uma Chance Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

POSTO VIA IZAAC COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrido

CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Sociedade Advocatícia Representante Da Ré/embargada

AUTO POSTO PETRO EXPRESS LTDA.

1ª Devedora

AUTO POSTO DIL LTDA.

2ª Devedora

AUTO POSTO PETRO CHILE LTDA.

3ª Devedora

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1499 e 1500 do Código Civil para manutenção ou extinção da hipoteca
  3. 3 possibilidade de indenização por perda de uma chance em razão de manutenção de gravame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a análise necessária para reformar a decisão demandaria reexame de provas e fatos (vedado no recurso especial), além de que, à luz dos elementos dos autos, a modificação do quadro societário e a outorga de nova hipoteca pelos administradores posteriores justificam a extinção do gravame original; igualmente, não houve prova mínima de dano apto a ensejar indenização por perda de uma chance.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios devidos aos recorridos de 15% para 16% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, §11, do CPC