AREsp 2359725 - DECISAO

AREsp 2359725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de impossibilidade de aferir a vinculação entre o distrato e os contratos apontados sem reexame das cláusulas dos negócios jurídicos e das demais provas dos autos, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários da recorrida em 1% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários da recorrida em 1% sobre o valor do proveito econômico; publique-se.
Legal Topics
Hipoteca, Distrato, Cessão De Marcas, Fornecimento De Combustíveis, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Hipoteca Distrato Cessão De Marcas Fornecimento De Combustíveis Rescisão Contratual +2 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 vinculação entre escritura pública de constituição de garantia pessoal e real e os contratos de cessão de marcas e fornecimento de produtos
  2. 2 alcance e efeitos do Termo de Baixa de Hipoteca quanto às obrigações subsequentes
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas para aferir vínculo e inadmissibilidade do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de impossibilidade de aferir a vinculação entre o distrato e os contratos apontados sem reexame das cláusulas dos negócios jurídicos e das demais provas dos autos, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários da recorrida em 1% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários da recorrida em 1% sobre o valor do proveito econômico; publique-se.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido.