AREsp 2426750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo tribunal de origem, matéria vedada ao STJ nos termos das Súmulas nºs 5 e 7; manteve-se a conclusão de que, comprovada a quitação, incumbia à construtora a retirada do gravame e que havia reparação por dano moral; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: BANCO FINANCIADOR; Parte Autora: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Contrato De Compra E Venda, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Custas E ITBI, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Registro Imobiliário Hipoteca Obrigação De Fazer Danos Morais Contrato De Compra E Venda +4 more

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Parties

NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO FINANCIADOR

Recorrido

Autor

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e cláusula contratual
  2. 2 responsabilidade da construtora pela baixa do gravame hipotecário após quitação
  3. 3 obrigação pelo pagamento de despesas de transmissão (ITBI e taxas cartorárias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo tribunal de origem, matéria vedada ao STJ nos termos das Súmulas nºs 5 e 7; manteve-se a conclusão de que, comprovada a quitação, incumbia à construtora a retirada do gravame e que havia reparação por dano moral; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.