REsp 1952304 - DECISAO

REsp 1952304 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois o entendimento sumulado no STJ (Súmula n. 308) aplica-se ao caso, de modo que a hipoteca da incorporadora em favor do agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, e a Lei n. 13.097/2015 não afasta esse entendimento; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: incorporadora; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Hipoteca, Eficácia Da Hipoteca Perante Adquirentes De Boa Fé, Aplicabilidade Da Lei N. 13.097/2015, Súmula 308 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Hipoteca Eficácia Da Hipoteca Perante Adquirentes De Boa Fé Aplicabilidade Da Lei N. 13.097/2015 Súmula 308 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

incorporadora

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 308 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 13.097/2015 em relação à eficácia da hipoteca
  3. 3 obrigação de cancelar gravame após quitação do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o entendimento sumulado no STJ (Súmula n. 308) aplica-se ao caso, de modo que a hipoteca da incorporadora em favor do agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, e a Lei n. 13.097/2015 não afasta esse entendimento; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo de fls. 667/676 (e-STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.