AREsp 2250445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação deficiente quanto à alegação sobre condição de baixa do gravame (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF), necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a ilegitimidade passiva e a alegação de pagamento integral (vedação pela Súmula 7/STJ), e falta de comprovação analítica da similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, o entendimento do Tema 1.076/STJ e a Súmula 568/STJ sobre a fixação de honorários, majorando-os para 20% por art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A; Autora: HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO; Autora: OUTRA; Réu: B. J. PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Cominatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC); majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa
Legal Topics
Hipoteca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Hipoteca Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

HELENA MARIA BRONDANI SADAHIRO

Autora

OUTRA

Autora

B. J. PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Cominatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação deficiente quanto à alegação sobre condição de baixa do gravame (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF), necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a ilegitimidade passiva e a alegação de pagamento integral (vedação pela Súmula 7/STJ), e falta de comprovação analítica da similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, o entendimento do Tema 1.076/STJ e a Súmula 568/STJ sobre a fixação de honorários, majorando-os para 20% por art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC); majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa