REsp 1901324 - DECISAO

REsp 1901324 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão; diversas matérias invocadas pela recorrente não foram prequestionadas, incidindo óbice das súmulas do STF; a legitimidade passiva do agente financeiro foi mantida com base na prova registral de hipoteca; a eficácia da hipoteca em relação aos adquirentes foi analisada à luz da Súmula 308/STJ, que determina sua ineficácia perante adquirentes que quitaram o imóvel; além disso, revisar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Hipoteca, Compromisso De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Mult a Cominatória, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Matéria Fática Proibido
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Hipoteca Compromisso De Compra E Venda Legitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante os adquirentes do imóvel
  2. 2 ilegitimidade passiva do agente financeiro
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão; diversas matérias invocadas pela recorrente não foram prequestionadas, incidindo óbice das súmulas do STF; a legitimidade passiva do agente financeiro foi mantida com base na prova registral de hipoteca; a eficácia da hipoteca em relação aos adquirentes foi analisada à luz da Súmula 308/STJ, que determina sua ineficácia perante adquirentes que quitaram o imóvel; além disso, revisar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa (fundamento art. 85, §11, CPC).