AREsp 2392905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica capítulos autônomos da decisão monocrática, sujeitando-os à preclusão; não demonstraram violação dos arts. 141 e 492 do CPC nem a existência de julgamento extra petita; o acórdão de origem fundamentou a improcedência tendo em conta a insuficiência probatória da quitação das unidades, indícios de irregularidade e má-fé que tornam inaplicável a Súmula 308/STJ; além disso não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial, e a matéria exigiria reexame de fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: RICARDO DOS SANTOS ABREU; Agravante: SAMIRA DE FATIMA NABBOUH ABREU; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: RGR EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Súmula 284/stf, Julgamento Extra Petita, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Prova De Quitação, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Hipoteca Súmula 308/stj Súmula 284/stf Julgamento Extra Petita Preclusão +4 more

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Parties

RICARDO DOS SANTOS ABREU

Agravante

SAMIRA DE FATIMA NABBOUH ABREU

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

RGR EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF e preclusão por ausência de impugnação
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e suposta violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ diante da prova de quitação e alegação de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica capítulos autônomos da decisão monocrática, sujeitando-os à preclusão; não demonstraram violação dos arts. 141 e 492 do CPC nem a existência de julgamento extra petita; o acórdão de origem fundamentou a improcedência tendo em conta a insuficiência probatória da quitação das unidades, indícios de irregularidade e má-fé que tornam inaplicável a Súmula 308/STJ; além disso não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial, e a matéria exigiria reexame de fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.