REsp 2129926 - DECISAO

REsp 2129926 - DECISAO

O STJ concluiu que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro é ineficaz perante os adquirentes do imóvel independentemente de o negócio ter sido regido pelo SFH (Súmula 308/STJ), reconhecendo divergência do acórdão do TRF-5 que restringiu a aplicabilidade da súmula ao SFH; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao TRF-5 para que a controvérsia seja analisada à luz deste entendimento.

Parties
Recorrentes: LUCELIA DA SILVA GONCALVES; Recorrentes: LUCIVANIA DA SILVA GONCALVES; Recorridos: CAIXA ECONOMICA FEDERAL MAGIS INCORPORACOES LTDA; Recorridos: LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Autos Remetidos Ao TRF 5ª Região Para Reanálise
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; determinação de retorno dos autos ao TRF - 5ª Região para reanálise à luz do entendimento firmado nesta decisão.
Legal Topics
Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Súmula 308/stj, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Sistema Financeiro De Habitação, Eficácia Perante Terceiros Adquirentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Hipoteca Promessa De Compra E Venda Súmula 308/stj Nulidade De Cláusulas Contratuais Sistema Financeiro De Habitação +1 more

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Parties

LUCELIA DA SILVA GONCALVES

Recorrentes

LUCIVANIA DA SILVA GONCALVES

Recorrentes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MAGIS INCORPORACOES LTDA

Recorridos

LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Autos Remetidos Ao TRF 5ª Região Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro quando o adquirente não utilizou SFH
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, V, do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Nulidade de cláusulas contratuais por vantagem exagerada (arts. 51, IV e XV do CDC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro é ineficaz perante os adquirentes do imóvel independentemente de o negócio ter sido regido pelo SFH (Súmula 308/STJ), reconhecendo divergência do acórdão do TRF-5 que restringiu a aplicabilidade da súmula ao SFH; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao TRF-5 para que a controvérsia seja analisada à luz deste entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; determinação de retorno dos autos ao TRF - 5ª Região para reanálise à luz do entendimento firmado nesta decisão.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe parcial provimento