AREsp 2577401 - DECISAO

AREsp 2577401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a aplicação da Súmula 308/STJ quanto à ineficácia da hipoteca perante o adquirente que quitou o imóvel e restabeleceu-se a condenação em honorários advocatícios arbitrados por equidade no valor de R$10.000,00, por se tratar deproveito econômico inestimável na obrigação de fazer de baixa de gravame.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S/A; Corré: EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES SUNSET BOULEVARD SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Hipoteca, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Arbitramento Por Equidade, Súmula 308/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Hipoteca Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade Súmula 308/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante/recorrente

EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES SUNSET BOULEVARD SPE LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do agente financiador pela baixa da hipoteca incidente sobre imóvel adquirido e quitado
  2. 2 Critério para cálculo dos honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a aplicação da Súmula 308/STJ quanto à ineficácia da hipoteca perante o adquirente que quitou o imóvel e restabeleceu-se a condenação em honorários advocatícios arbitrados por equidade no valor de R$10.000,00, por se tratar deproveito econômico inestimável na obrigação de fazer de baixa de gravame.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial