AREsp 2324749 - DECISAO

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Corré: Marina Beach Towers Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc), Art. 55 Da Lei 13.097/2015, Adjudicação Compulsória, Cancelamento De Hipoteca
Direito Civil Processual Civil Hipoteca Súmula 308 Do STJ Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc) Art. 55 Da Lei 13.097/2015 Adjudicação Compulsória +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Marina Beach Towers Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ e conflito com art. 55 da Lei 13.097/2015
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios