REsp 2119978 - DECISAO

REsp 2119978 - DECISAO

A Súmula 308/STJ se aplica para declarar a ineficácia da hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro em face do adquirente que quitou o imóvel de boa-fé, independentemente de a aquisição ter sido realizada por meio do Sistema Financeiro de Habitação ou de haver interveniência da Caixa Econômica Federal, tendo em vista a proteção ao adquirente e à função social da moradia e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrentes: SIMONE BEZERRA DA SILVA; Recorrentes: JOSE ODIRLEI ALVES DA SILVA; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido, declarando a ineficácia da hipoteca incidente sobre o imóvel adquirido e adimplido pela parte autora, nos termos da Súmula 308/STJ.
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Ineficácia De Hipoteca, Adquirente De Boa Fé, Ônus Sucumbenciais, Adjudicação Compulsória
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Parties

SIMONE BEZERRA DA SILVA

Recorrentes

JOSE ODIRLEI ALVES DA SILVA

Recorrentes

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro quando a compra ocorreu sem a interveniência da CEF
  2. 2 Ineficácia da hipoteca perante o adquirente de boa-fé que adimpliu o preço, independentemente da utilização do SFH
  3. 3 Se a ausência de interveniência da CEF e a não submissão ao SFH afastam a proteção da Súmula 308/STJ

Ratio Decidendi

A Súmula 308/STJ se aplica para declarar a ineficácia da hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro em face do adquirente que quitou o imóvel de boa-fé, independentemente de a aquisição ter sido realizada por meio do Sistema Financeiro de Habitação ou de haver interveniência da Caixa Econômica Federal, tendo em vista a proteção ao adquirente e à função social da moradia e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido, declarando a ineficácia da hipoteca incidente sobre o imóvel adquirido e adimplido pela parte autora, nos termos da Súmula 308/STJ.

Orders

  • Restabelecer a sentença de procedência que declarou a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro em relação aos adquirentes que adimpliram o preço.
  • Condenação quanto aos ônus sucumbenciais mantida na forma restabelecida pela corte (inclusive honorários).