REsp 2125867 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em consonância com provas e interpretação contratual, concluiu que a hipoteca foi constituída e registrada em outubro de 1997, anterior ao compromisso de compra e venda celebrado em 1998, o que impede a desconstituição da hipoteca e da penhora e caracteriza a ocorrência de evicção; igualmente, não se mostrou aplicável a Súmula 308/STJ ao caso (imóvel/terreno não enquadrado como residencial/SFH), e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 313, IV, do CPC e à alegada ação de usucapião.

Parties
Agravante: ELISABETE CUSUMANO; Vendedora: LETRA S. A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO; Mutuária (emitente Da Cédula): CASA ARD PARTICIPAÇOES S/A; Credor Hipotecário Originário: BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A (BBC); Credor Sub Rogado: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Hipoteca, Penhora, Embargos De Terceiro, Evicção, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Imobiliário Hipoteca Penhora Embargos De Terceiro Evicção Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ELISABETE CUSUMANO

Agravante

LETRA S. A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Vendedora

CASA ARD PARTICIPAÇOES S/A

Mutuária (emitente Da Cédula)

BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A (BBC)

Credor Hipotecário Originário

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)

Credor Sub Rogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição da hipoteca e da penhora incidente sobre imóvel adquirido por terceiro de boa-fé
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 308/STJ ao caso concreto
  3. 3 ocorrência de evicção

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em consonância com provas e interpretação contratual, concluiu que a hipoteca foi constituída e registrada em outubro de 1997, anterior ao compromisso de compra e venda celebrado em 1998, o que impede a desconstituição da hipoteca e da penhora e caracteriza a ocorrência de evicção; igualmente, não se mostrou aplicável a Súmula 308/STJ ao caso (imóvel/terreno não enquadrado como residencial/SFH), e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 313, IV, do CPC e à alegada ação de usucapião.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar(m) as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC