AREsp 2613829 - DECISAO

AREsp 2613829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu não haver violação do art. 1.022 do CPC e declarou que as questões relativas à legitimidade passiva do banco e à aplicação da Súmula 308/STJ dependem de reexame de fatos e de interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autores: Autores/Promitentes compradores; Rés: BONELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Rés: SAGRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Autora: DANIELLI; Autora: CAROLINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (cancelamento De Hipoteca) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Hipoteca, Legitimidade Passiva, Súmula 308/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Hipoteca Legitimidade Passiva Súmula 308/stj Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Autores/Promitentes compradores

Autores

BONELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Rés

SAGRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Rés

DANIELLI

Autora

CAROLINE

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (cancelamento De Hipoteca) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 legitimidade passiva do banco em contrato de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu não haver violação do art. 1.022 do CPC e declarou que as questões relativas à legitimidade passiva do banco e à aplicação da Súmula 308/STJ dependem de reexame de fatos e de interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos pelas partes rejeitados (conforme registro nos autos)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 12.000,00 para R$ 15.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC