AREsp 2504902 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque sua jurisprudência consolidada distingue imóveis residenciais (abrangidos pela Súmula 308/STJ no âmbito do SFH) de imóveis comerciais, concluindo que a súmula não se aplica a hipotecas constituídas a garantia de financiamento de imóvel comercial; assim, a hipoteca subsiste perante o adquirente e os pedidos da petição inicial foram julgados improcedentes.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Autora/recorrida: ALINE; Ré: ATENA INCORPORAÇÕES LTDA.ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Súmula 308/stj, Boa Fé Do Adquirente, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Levantamento De Hipoteca
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Hipoteca Promessa De Compra E Venda Súmula 308/stj Boa Fé Do Adquirente Sistema Financeiro De Habitação SFH +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante/recorrente

ALINE

Autora/recorrida

ATENA INCORPORAÇÕES LTDA.ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóveis comerciais
  2. 2 Eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirente de boa-fé
  3. 3 Incidência do SFH em distinção entre imóvel residencial e comercial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque sua jurisprudência consolidada distingue imóveis residenciais (abrangidos pela Súmula 308/STJ no âmbito do SFH) de imóveis comerciais, concluindo que a súmula não se aplica a hipotecas constituídas a garantia de financiamento de imóvel comercial; assim, a hipoteca subsiste perante o adquirente e os pedidos da petição inicial foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.