REsp 1992417 - DECISAO

REsp 1992417 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que a Súmula 308 não se aplica às hipóteses em que o imóvel residencial não foi adquirido com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH); assim, a hipoteca constituída em favor do agente financeiro mantém eficácia perante o adquirente quando o financiamento não decorreu do SFH, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CASA ESCOLA MONTESSORIANA LTDA.; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento).
Legal Topics
Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Súmula 308/stj, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Registro De Imóveis, Boa Fé
Direito Civil Processo Civil Hipoteca Promessa De Compra E Venda Súmula 308/stj Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Registro De Imóveis Boa Fé

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Parties

CASA ESCOLA MONTESSORIANA LTDA.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóvel residencial não adquirido com recursos do SFH
  2. 2 Eficácia de hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirente posterior
  3. 3 Prioridade e publicidade do registro imobiliário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que a Súmula 308 não se aplica às hipóteses em que o imóvel residencial não foi adquirido com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH); assim, a hipoteca constituída em favor do agente financeiro mantém eficácia perante o adquirente quando o financiamento não decorreu do SFH, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.