REsp 1986362 - DECISAO

REsp 1986362 - DECISAO

Por se tratar de gravame hipotecário incidente sobre imóvel de fins comerciais, a Súmula 308/STJ não se aplica, sendo válida a garantia hipotecária; assim, negou-se provimento ao recurso, com aplicação das Súmulas 83 e 568 do STJ e majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrente: sociedade empresária; Credor Hipotecário: Banco do Brasil; Incorporadora/compromitente: Esser Havana Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Hipoteca Súmula 308/stj Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

sociedade empresária

Autora/recorrente

Banco do Brasil

Credor Hipotecário

Esser Havana Empreendimentos Imobiliários Ltda

Incorporadora/compromitente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ a contratos de aquisição de imóveis comerciais
  2. 2 Validade da hipoteca constituída sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de gravame hipotecário incidente sobre imóvel de fins comerciais, a Súmula 308/STJ não se aplica, sendo válida a garantia hipotecária; assim, negou-se provimento ao recurso, com aplicação das Súmulas 83 e 568 do STJ e majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015