AREsp 2542726 - DECISAO

AREsp 2542726 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por incidir vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se mantém o entendimento de que a demora na baixa da hipoteca após quitação pode configurar dano moral e as demais conclusões dos tribunais de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Hipoteca, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 308/stj, Obrigação De Fazer, Indenização, Recuperação Judicial, Legitimidade Passiva
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Hipoteca Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 demora na baixa da hipoteca após quitação
  2. 2 existência de dano moral indenizável
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por incidir vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se mantém o entendimento de que a demora na baixa da hipoteca após quitação pode configurar dano moral e as demais conclusões dos tribunais de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.