REsp 2119978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro é ineficaz em relação aos adquirentes de imóvel residencial que adquiriram de boa-fé e adimpliram o contrato, aplicando-se a Súmula 308/STJ mesmo quando a aquisição ocorreu sem a interveniência da Caixa ou sem uso do SFH.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Aquisição De Imóvel, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processo Civil Hipoteca Súmula 308/stj Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Aquisição De Imóvel Obrigação De Fazer

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirentes do imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 308/STJ quando a compra e venda se dá sem interveniência da Caixa Econômica Federal/SFH
  3. 3 Proteção do adquirente de boa-fé e função social da moradia como limite à eficácia da hipoteca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro é ineficaz em relação aos adquirentes de imóvel residencial que adquiriram de boa-fé e adimpliram o contrato, aplicando-se a Súmula 308/STJ mesmo quando a aquisição ocorreu sem a interveniência da Caixa ou sem uso do SFH.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro em relação aos adquirentes do imóvel, nos termos da Súmula 308/STJ