REsp 1966297 - DECISAO

REsp 1966297 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento na Súmula 308/STJ, declarando a ineficácia da hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro perante os adquirentes do imóvel, aplicando tal entendimento independentemente de o contrato ser regido pelo Sistema Financeiro da Habitação, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento quanto às demais questões.

Parties
Recorrente: JOSÉ ADENIZ SOUSA GUIMARÃES; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrida: MD RN ÁUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrida: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a ineficácia da hipoteca e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito quanto às demais questões suscitadas nos recursos de apelação.
Legal Topics
Hipoteca, Compra E Venda De Imóvel, Súmula 308/stj, Honorários Advocatícios, Sistema Financeiro Da Habitação
Direito Civil Direito Processual Civil Hipoteca Compra E Venda De Imóvel Súmula 308/stj Honorários Advocatícios Sistema Financeiro Da Habitação

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADENIZ SOUSA GUIMARÃES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

MD RN ÁUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrida

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro em contrato de compra e venda sem interveniência do agente financeiro
  2. 2 Se a hipoteca é eficaz perante os adquirentes do imóvel quando o contrato não é regido pelo Sistema Financeiro da Habitação
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento na Súmula 308/STJ, declarando a ineficácia da hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro perante os adquirentes do imóvel, aplicando tal entendimento independentemente de o contrato ser regido pelo Sistema Financeiro da Habitação, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento quanto às demais questões.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a ineficácia da hipoteca e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito quanto às demais questões suscitadas nos recursos de apelação.

Orders

  • Declarar a ineficácia da hipoteca constituída em favor da Caixa Econômica Federal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento quanto às demais questões suscitadas