REsp 1986362 - DECISAO

REsp 1986362 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior quanto à verificação se a hipoteca foi constituída antes ou depois do compromisso de compra e venda; por inviabilidade de análise fático-probatória nesta instância, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem para novo exame da validade da garantia hipotecária conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: Sociedade empresária; Exequente: Banco do Brasil; Executada: Incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Parcial Provimento Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento do recurso especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame da validade da garantia hipotecária à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Hipoteca, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 308/stj, Boa Fé, Validade De Garantia Hipotecária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Hipoteca Compromisso De Compra E Venda Súmula 308/stj Boa Fé Validade De Garantia Hipotecária

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Parties

Sociedade empresária

Autora

Banco do Brasil

Exequente

Incorporadora

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Parcial Provimento Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ a imóveis comerciais
  2. 2 Eficácia da hipoteca outorgada pela construtora em relação ao promissário-comprador quando constituída antes ou depois do compromisso de compra e venda
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório quanto à data de constituição da hipoteca

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior quanto à verificação se a hipoteca foi constituída antes ou depois do compromisso de compra e venda; por inviabilidade de análise fático-probatória nesta instância, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem para novo exame da validade da garantia hipotecária conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento do recurso especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame da validade da garantia hipotecária à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • TORNO SEM EFEITO a decisão proferida às fls. 659/661 (e-STJ)