AREsp 2633287 - DECISAO

AREsp 2633287 - DECISAO

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 308/STJ), que protege o adquirente de boa-fé que quitou o preço; não havendo divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 83/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários da parte vencedora na origem.

Parties
Agravante/recorrente: ADHEMAR GABRIEL RIBEIRO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para R$ 3.500,00.
Legal Topics
Hipoteca, Alienação Fiduciária, Súmula 308/stj, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Hipoteca Alienação Fiduciária Súmula 308/stj Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADHEMAR GABRIEL RIBEIRO PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 308/STJ e se prescinde da quitação do imóvel
  2. 2 Eficácia da hipoteca e da alienação fiduciária perante adquirentes
  3. 3 Legitimidade passiva do agente financeiro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 308/STJ), que protege o adquirente de boa-fé que quitou o preço; não havendo divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 83/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários da parte vencedora na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para R$ 3.500,00.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial negado provimento