AREsp 2619255 - DECISAO

AREsp 2619255 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem não prequestionou o art.31-A, §12, da Lei 4.591/64 (impedindo análise pelo STJ nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF), a parte recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão baseada no CDC (incidindo a Súmula 283/STF), e a fixação dos honorários observou a ordem de vocação do art.85 do CPC/2015, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S/A; Recorrida: MAÍRA GORLA VENTUROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Hipoteca, Adjudicação Compulsória, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Relativização Da Súmula 308, Aplicação Do Art.85 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Hipoteca Adjudicação Compulsória Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO PAN S/A

Recorrente

MAÍRA GORLA VENTUROLI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 31-A, §12, da Lei 4.591/64
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção e legitimidade passiva do agente financeiro
  3. 3 Relativização da Súmula 308/STJ em hipóteses não vinculadas ao SFH e quando a hipoteca foi constituída após a aquisição

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem não prequestionou o art.31-A, §12, da Lei 4.591/64 (impedindo análise pelo STJ nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF), a parte recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão baseada no CDC (incidindo a Súmula 283/STF), e a fixação dos honorários observou a ordem de vocação do art.85 do CPC/2015, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.