REsp 2135897 - DECISAO

REsp 2135897 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador não possui eficácia perante o promissário-comprador quando constituída após a celebração do contrato de promessa de compra e venda; no caso, a hipoteca foi constituída em 29/10/2014 após a promessa de 10/06/2013, de modo que se manteve a ordem de cancelamento do gravame e o acórdão de procedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Promessa De Compra E Venda, Aquisição De Imóvel Comercial, Tutela Antecipada, Adjudicação, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ a hipotecas sobre imóvel comercial
  2. 2 Eficácia da hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador em relação ao promissário-comprador
  3. 3 Momento da constituição da hipoteca (anterior ou posterior à promessa de compra e venda)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador não possui eficácia perante o promissário-comprador quando constituída após a celebração do contrato de promessa de compra e venda; no caso, a hipoteca foi constituída em 29/10/2014 após a promessa de 10/06/2013, de modo que se manteve a ordem de cancelamento do gravame e o acórdão de procedência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • MANTER a ordem de cancelamento do gravame (conforme acórdão de origem).
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.