AREsp 2542913 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, as matérias decididas (responsabilidade pela não baixa do gravame e quantificação do dano moral) foram fundamentadas com base em precedentes e súmulas (Súmulas 5, 7 e 83/STJ), tornando inviável o reexame na via do recurso especial; não se demonstrou atuação protelatória que justificasse sanção.

Parties
Agravante: Gafisa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Hipoteca, Baixa De Gravame, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Hipoteca Baixa De Gravame Dano Moral Ilegitimidade Passiva Súmula 5/stj +5 more

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Parties

Gafisa S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da incorporadora
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, as matérias decididas (responsabilidade pela não baixa do gravame e quantificação do dano moral) foram fundamentadas com base em precedentes e súmulas (Súmulas 5, 7 e 83/STJ), tornando inviável o reexame na via do recurso especial; não se demonstrou atuação protelatória que justificasse sanção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.