AREsp 2673071 - DECISAO

AREsp 2673071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados no recurso especial ou por não terem sido apreciados no acórdão recorrido, aplicaram-se as súmulas pertinentes (Súmulas 282/STF e 211/STJ), além de reconhecer que, na jurisprudência desta Corte, a Súmula 308/STJ não se aplica a imóveis comerciais; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando-se também a Súmula 568/STJ e majorando os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO GUILHERME PFAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Súmula 568/stj, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Hipoteca Súmula 308/stj Súmula 568/stj Dano Moral +5 more

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Parties

PAULO GUILHERME PFAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóvel comercial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados no recurso especial ou por não terem sido apreciados no acórdão recorrido, aplicaram-se as súmulas pertinentes (Súmulas 282/STF e 211/STJ), além de reconhecer que, na jurisprudência desta Corte, a Súmula 308/STJ não se aplica a imóveis comerciais; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando-se também a Súmula 568/STJ e majorando os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.