AREsp 2195310 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; não houve omissão, obscuridade ou contradição exigindo embargos de declaração; não se exigia reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e, à luz da jurisprudência do STJ, a Súmula 308 não se aplica a imóveis comerciais quando a hipoteca foi constituída antes da promessa, tornando válida a garantia hipotecária, o que sustenta a manutenção do provimento ao recurso especial que julgou improcedente o pedido de cancelamento da hipoteca.

Parties
Adquirente / Parte Autora / Parte Agravante: CARLOS ALESSANDRO DALL AGNO; Adquirente / Parte Autora / Parte Agravante: LETÍCIA BECON VARGAS; Hipotecária / Parte Agravada: Caixa Econômica Federal; Promitente Vendedora: Coenpoc Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido de cancelamento da hipoteca.
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento Implícito, Imóveis Comerciais, Lei 13.097/2015, Art. 1.419 Do CC, Boa Fé Do Adquirente, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Civil Processual Civil Hipoteca Súmula 308/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Implícito Imóveis Comerciais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALESSANDRO DALL AGNO

Adquirente / Parte Autora / Parte Agravante

LETÍCIA BECON VARGAS

Adquirente / Parte Autora / Parte Agravante

Caixa Econômica Federal

Hipotecária / Parte Agravada

Coenpoc Construções Ltda.

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n. 308 do STJ a imóveis comerciais quando a hipoteca foi outorgada anteriormente à promessa de compra e venda
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Configuração do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; não houve omissão, obscuridade ou contradição exigindo embargos de declaração; não se exigia reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e, à luz da jurisprudência do STJ, a Súmula 308 não se aplica a imóveis comerciais quando a hipoteca foi constituída antes da promessa, tornando válida a garantia hipotecária, o que sustenta a manutenção do provimento ao recurso especial que julgou improcedente o pedido de cancelamento da hipoteca.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido de cancelamento da hipoteca.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido de cancelamento da hipoteca