AREsp 2537371 - DECISAO

AREsp 2537371 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022, II, do CPC e que, com base nos elementos fáticos, a construtora foi a causadora do litígio, devendo arcar com os ônus sucumbenciais; a pretensão de condenar solidariamente a Caixa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo também o reconhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão.

Parties
Agravante: VICTOR ALVES; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Ré: Construart Construcao Civil - Eireli - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Hipoteca, Liberação De Hipoteca, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Arts. 86 E 87 Do CPC, Art. 1.022, II, Do CPC
Administrativo Civil Processual Civil Hipoteca Liberação De Hipoteca Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade +4 more

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Parties

VICTOR ALVES

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Construart Construcao Civil - Eireli - EPP

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais entre litisconsortes e condenação solidária (arts. 86 e 87 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022, II, do CPC e que, com base nos elementos fáticos, a construtora foi a causadora do litígio, devendo arcar com os ônus sucumbenciais; a pretensão de condenar solidariamente a Caixa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo também o reconhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.