AREsp 2511343 - DECISAO

AREsp 2511343 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a hipoteca subsiste enquanto não satisfeita a obrigação principal e ao reafirmar a necessidade de que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem; ademais, não houve prequestionamento do art. 207 do CC/2002, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 83 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Hipoteca, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição E Decadência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Hipoteca Execução De Título Extrajudicial Prescrição E Decadência Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 vencimento do prazo da hipoteca e sua persistência enquanto a obrigação principal não for adimplida
  2. 2 necessidade de citação do garantidor hipotecário para que a penhora recaia sobre bem dado em garantia
  3. 3 prequestionamento do art. 207 do CC/2002 e incidência das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a hipoteca subsiste enquanto não satisfeita a obrigação principal e ao reafirmar a necessidade de que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem; ademais, não houve prequestionamento do art. 207 do CC/2002, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 83 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.