AREsp 2453408 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluiu pela responsabilidade da agravante pelos danos morais em razão do atraso na baixa do gravame e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Hipoteca, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Legitimidade Passiva, Astreinte (multa Diária), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Hipoteca Danos Morais Inadimplemento Contratual Legitimidade Passiva Astreinte (multa Diária) +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na baixa da hipoteca (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluiu pela responsabilidade da agravante pelos danos morais em razão do atraso na baixa do gravame e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.