AREsp 2332847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por parcial provimento, determinou-se a baixa da hipoteca, porque, conforme jurisprudência do STJ e o disposto no art. 1.501 do Código Civil, a arrematação com intimação judicial do credor hipotecário que permaneceu inerte extingue o gravame, não sendo necessária ação autônoma para a sua baixa.

Parties
Agravante: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA; Credor Hipotecário: Banco Safra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Hipoteca, Arrematação, Execução, Intimação Do Credor Hipotecário, Extinção Da Hipoteca, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Hipoteca Arrematação Execução Intimação Do Credor Hipotecário Extinção Da Hipoteca Recurso Especial +1 more

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Parties

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

Agravante

Banco Safra

Credor Hipotecário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação nos termos do art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Efeito da arrematação sobre a hipoteca quando o credor hipotecário foi notificado (arts. 1.499, VI, e 1.501 do CC)
  3. 3 Necessidade ou não de ação autônoma para a baixa da hipoteca quando houve intimação do credor hipotecário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por parcial provimento, determinou-se a baixa da hipoteca, porque, conforme jurisprudência do STJ e o disposto no art. 1.501 do Código Civil, a arrematação com intimação judicial do credor hipotecário que permaneceu inerte extingue o gravame, não sendo necessária ação autônoma para a sua baixa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar que se proceda à baixa da hipoteca
  • Publique-se