AREsp 1935307 - DECISAO

AREsp 1935307 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão federal relativa à finalidade da aquisição do imóvel (se para moradia ou com finalidade especulativa) suscitada nos embargos de declaração; por isso, o agravo é parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise essa questão, ficando prejudicada a análise das demais violações apontadas.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: PRIME BRASIL CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo provido parcialmente
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Boa Fé, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Lei 13.097/2015, Art. 1.419 Do Código Civil, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 54 E 55 Da Lei 13.097/2015
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Hipoteca Súmula 308/stj Boa Fé Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

PRIME BRASIL CONSTRUCOES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à finalidade da aquisição do imóvel (residencial ou especulativa)
  2. 2 incidência da Lei 13.097/2015 (arts. 54 e 55) e sua compatibilidade com a proteção ao adquirente de boa-fé
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 308/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão federal relativa à finalidade da aquisição do imóvel (se para moradia ou com finalidade especulativa) suscitada nos embargos de declaração; por isso, o agravo é parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise essa questão, ficando prejudicada a análise das demais violações apontadas.

Court Disposition

agravo provido parcialmente

Orders

  • determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão relativa à finalidade da aquisição do imóvel trazida nos embargos de declaração
  • fica prejudicada a análise das demais violações apontadas