AREsp 2122970 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se com suficiência sobre as questões relevantes, considerou irrelevante o art. 755 do CC/1916 para discutir prazo de vigência da hipoteca, reconheceu que as hipotecas se extinguiram por perempção ao término do prazo contratual de 24 meses sem prorrogação (operando ipso facto) e ressaltou deficiência de fundamentação e falta de impugnação de todos os fundamentos, nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Autor: BANCO BMD S/A; Réu: VINCENZO CICCONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Hipoteca, Perempção, Averbação De Cancelamento De Hipoteca, Nulidade De Decisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/deficiência De Fundamentação
Direito Civil Direito Registral E Notarial Processo Civil Hipoteca Perempção Averbação De Cancelamento De Hipoteca Nulidade De Decisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

BANCO BMD S/A

Autor

VINCENZO CICCONE

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se a perempção da hipoteca, pactuada por prazo determinado, opera automaticamente ao término do prazo e autoriza a averbação do esgotamento dos efeitos sem prévia intimação do credor
  2. 2 se houve omissão do acórdão recorrido quanto à incidência do art. 755 do CC/1916 constante na escritura
  3. 3 se a averbação administrativa violou o art. 251, II, da Lei n. 6.015/1973 por falta de participação do credor hipotecário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se com suficiência sobre as questões relevantes, considerou irrelevante o art. 755 do CC/1916 para discutir prazo de vigência da hipoteca, reconheceu que as hipotecas se extinguiram por perempção ao término do prazo contratual de 24 meses sem prorrogação (operando ipso facto) e ressaltou deficiência de fundamentação e falta de impugnação de todos os fundamentos, nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.