AREsp 1840635 - DECISAO

AREsp 1840635 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 308 do STJ, reconhecendo a boa-fé do adquirente e a ineficácia da hipoteca em relação a este; além disso, as alegações relativas aos arts. 54 e 55 da Lei 13.097/2015 não foram apreciadas pelo tribunal de origem nos termos suscitados no recurso, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram‑se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Promitente Vendedora/corré: RC Construtora Ltda.; Corré: SulBrasil Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Hipoteca, Adjudicação Compulsória, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 308/stj, Lei 13.097/2015 Arts. 54 E 55, Cancelamento De Hipoteca
Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Hipoteca Adjudicação Compulsória Boa Fé Do Adquirente Súmula 308/stj Lei 13.097/2015 Arts. 54 E 55 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

RC Construtora Ltda.

Promitente Vendedora/corré

SulBrasil Engenharia e Construções Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ aos adquirentes de imóvel
  2. 2 Eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante adquirentes de boa-fé
  3. 3 Interpretação dos arts. 54 e 55 da Lei 13.097/2015 quanto à boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 308 do STJ, reconhecendo a boa-fé do adquirente e a ineficácia da hipoteca em relação a este; além disso, as alegações relativas aos arts. 54 e 55 da Lei 13.097/2015 não foram apreciadas pelo tribunal de origem nos termos suscitados no recurso, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; por fim, majoraram‑se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.