REsp 2173045 - DECISAO

REsp 2173045 - DECISAO

Por se tratar de obrigação de fazer para cancelamento/baixa de gravame fiduciário sobre imóvel quitado e em face da aplicação da Súmula 308/STJ, o proveito econômico é inestimável e não pode ser vinculado ao valor da causa ou do imóvel, impondo-se, portanto, a fixação dos honorários por equidade; em consequência, o agravo interno foi provido para inverter os ônus sucumbenciais e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em R$20.000,00.

Parties
Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, inverter a distribuição dos ônus sucumbenciais e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Hipoteca, Liberação De Gravame Fiduciário, Honorários Advocatícios, Equidade, Súmula 308/stj, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Hipoteca Liberação De Gravame Fiduciário Honorários Advocatícios Equidade Súmula 308/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer para baixa de gravame devem ser fixados por equidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 308/STJ sobre eficácia da hipoteca perante adquirentes
  3. 3 Se o proveito econômico é mensurável e vinculável ao valor da causa ou do imóvel

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação de fazer para cancelamento/baixa de gravame fiduciário sobre imóvel quitado e em face da aplicação da Súmula 308/STJ, o proveito econômico é inestimável e não pode ser vinculado ao valor da causa ou do imóvel, impondo-se, portanto, a fixação dos honorários por equidade; em consequência, o agravo interno foi provido para inverter os ônus sucumbenciais e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em R$20.000,00.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, inverter a distribuição dos ônus sucumbenciais e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo interno, reconsiderando a decisão de fls. 809-811, e-STJ
  • Inverter a distribuição dos ônus sucumbenciais