AREsp 2885021 - DECISAO

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A hipoteca registrada, por constituir direito real de garantia, prevalece sobre o compromisso de compra e venda não registrado (art. 1.422 CC); ademais, os agravantes não demonstraram, em cognição sumária, probabilidade do direito nem perigo de dano concreto e atual apto a justificar a tutela de urgência, havendo ainda demora das partes desde 2015 que descaracteriza o perigo atual, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Leonir Damiani; Agravante: José Milton Damiani; Agravante: Carlos Alberto Damiani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Recurso desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Hipoteca, Compromisso De Compra E Venda, Tutela De Urgência, Registro Imobiliário, Direito Real De Garantia, Perigo De Dano Concreto, Súmula 308 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Hipoteca Compromisso De Compra E Venda Tutela De Urgência Registro Imobiliário Direito Real De Garantia Perigo De Dano Concreto +1 more

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Parties

Leonir Damiani

Agravante

José Milton Damiani

Agravante

Carlos Alberto Damiani

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do direito real de hipoteca sobre compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Existência de perigo de dano concreto e atual apto a justificar tutela de urgência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 308 do STJ em face da ausência de registro e posse dos agravantes

Ratio Decidendi

A hipoteca registrada, por constituir direito real de garantia, prevalece sobre o compromisso de compra e venda não registrado (art. 1.422 CC); ademais, os agravantes não demonstraram, em cognição sumária, probabilidade do direito nem perigo de dano concreto e atual apto a justificar a tutela de urgência, havendo ainda demora das partes desde 2015 que descaracteriza o perigo atual, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.