AREsp 2542726 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida (reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; diante do caráter protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: Residencial Máximo Independence SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados E Rejeitados (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Hipoteca, Baixa De Hipoteca, Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Direito Processual Civil Hipoteca Baixa De Hipoteca Danos Morais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Residencial Máximo Independence SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados E Rejeitados (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida (reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; diante do caráter protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.