AREsp 2927382 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por danos morais com base em provas de prejuízo ante a averbação da hipoteca sem ciência do autor, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Hipoteca, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula N.7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Hipoteca Danos Morais Inadimplemento Contratual Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula N.7 Do Stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 configuração de dano moral em razão da manutenção/averbação de hipoteca após quitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por danos morais com base em provas de prejuízo ante a averbação da hipoteca sem ciência do autor, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º