AREsp 2637024 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria de prova sobre a quitação integral do imóvel é fático-probatória e sujeita ao óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 não foi objeto de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284 do STF, e questões não decididas pelo tribunal regional não podem ser conhecidas na instância especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Hipoteca, Terceiro Adquirente, Recurso Especial, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Quitação Integral Do Imóvel

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ diante da alegada quitação integral do imóvel
2 Preclusão da alegação de ofensa a arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em caso de deferimento da gratuidade da justiça na instância de origem