REsp 2161668 - DECISAO

REsp 2161668 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), por inaplicabilidade do arbitramento equitativo de honorários nas hipóteses concretas nos termos do Tema 1076/STJ, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Recorrentes: RALPH SALES LARRANHAGA; Recorrentes: CARINA LACERDA LARRANHAGA; Recorridos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorridos: RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Multa Cominatória / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Hipoteca, Súmula 308/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Hipoteca Súmula 308/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

RALPH SALES LARRANHAGA

Recorrentes

CARINA LACERDA LARRANHAGA

Recorrentes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorridos

RICAM INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Multa Cominatória / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente quanto à alegada violação dos arts. 12-14 do CDC (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade salvo nas hipóteses do Tema 1076/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), por inaplicabilidade do arbitramento equitativo de honorários nas hipóteses concretas nos termos do Tema 1076/STJ, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa atualizado