AREsp 2639192 - DECISAO

AREsp 2639192 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque as matérias suscitadas não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de admissibilidade negativa da instância de origem.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Corré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Hipoteca, Astreintes (multa Diária), Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 308/stj
Processo Civil Direito Civil Hipoteca Astreintes (multa Diária) Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 308/stj

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 exorbitância da multa (astreintes)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque as matérias suscitadas não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de admissibilidade negativa da instância de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.