AREsp 2639192 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese federal suscitada no recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a admissão do recurso especial; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ANILSON MARIO CRIVELARO; Agravante: SÔNIA MARIA FRANCO DE GODOI CRIVELARO; Corré: Gafisa S/A; Empresa Pública Federal Incluída No Polo Passivo: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Hipoteca, Astreintes (multa Diária), Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Hipoteca Astreintes (multa Diária) Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

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Parties

ANILSON MARIO CRIVELARO

Agravante

SÔNIA MARIA FRANCO DE GODOI CRIVELARO

Agravante

Gafisa S/A

Corré

Caixa Econômica Federal (CEF)

Empresa Pública Federal Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de demandar apenas contra a construtora e manutenção de astreintes
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese federal suscitada no recurso especial, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a admissão do recurso especial; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se