AREsp 1835909 - DECISAO

AREsp 1835909 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a Súmula 308 sem distinguir se o gravame incidente sobre o imóvel era hipoteca ou alienação fiduciária; como o recurso especial não permite revolver provas para apurar a natureza do contrato celebrado entre as partes, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este, à luz da jurisprudência desta Corte (que afasta a aplicação da Súmula 308 aos casos de alienação fiduciária), reexamine e redesponha a decisão conforme o esclarecimento probatório sobre ser hipoteca ou alienação fiduciária.

Parties
Autor: Ulisses Fernandes Motta; Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Corré/incorporadora: Village Campinas Incorporação e Construção SPE 01 Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (apresentado Em Face De Acórdão De Apelação Cível Ação Declaratória De Invalidade De Negócio Jurídico C/c Danos Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Hipoteca, Alienação Fiduciária, Súmula 308 Do STJ, Lei 9.514/1997, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Hipoteca Alienação Fiduciária Súmula 308 Do STJ Lei 9.514/1997 Danos Morais +2 more

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Parties

Ulisses Fernandes Motta

Autor

BANCO SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Village Campinas Incorporação e Construção SPE 01 Ltda

Corré/incorporadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (apresentado Em Face De Acórdão De Apelação Cível Ação Declaratória De Invalidade De Negócio Jurídico C/c Danos Morais) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 308 do STJ em casos de garantia real por alienação fiduciária
  2. 2 Eficácia de hipoteca celebrada entre incorporadora e instituição financeira perante adquirente do imóvel
  3. 3 Possibilidade de apreciação, no recurso especial, de matéria que dependa de prova em relação à natureza do gravame (hipoteca vs. alienação fiduciária)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a Súmula 308 sem distinguir se o gravame incidente sobre o imóvel era hipoteca ou alienação fiduciária; como o recurso especial não permite revolver provas para apurar a natureza do contrato celebrado entre as partes, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este, à luz da jurisprudência desta Corte (que afasta a aplicação da Súmula 308 aos casos de alienação fiduciária), reexamine e redesponha a decisão conforme o esclarecimento probatório sobre ser hipoteca ou alienação fiduciária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial