AREsp 2919655 - DECISAO

AREsp 2919655 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem por entender que este enfrentou adequadamente as supostas omissões e que as questões suscitadas (ilegitimidade passiva, distribuição dos ônus sucumbenciais e revisão de honorários) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 308 do STJ quanto à ineficácia da hipoteca perante adquirente de boa-fé, cabendo aos sujeitos da hipoteca a providência de baixa do gravame.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO BARRA BALI SPE 99 LTDA.; Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Hipoteca, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Hipoteca Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO BARRA BALI SPE 99 LTDA.

Agravante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 revisão de honorários advocatícios (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem por entender que este enfrentou adequadamente as supostas omissões e que as questões suscitadas (ilegitimidade passiva, distribuição dos ônus sucumbenciais e revisão de honorários) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula 308 do STJ quanto à ineficácia da hipoteca perante adquirente de boa-fé, cabendo aos sujeitos da hipoteca a providência de baixa do gravame.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.