AREsp 2095388 - DECISAO

AREsp 2095388 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as hipotecas, devidamente registradas em 09/04/2015, possuem eficácia real e erga omnes e prevalecem em relação a promessas de compra e venda não registradas; a Súmula 308/STJ foi considerada inaplicável a contratos não vinculados ao SFH; e a tese de nulidade por cláusula abusiva não foi oportunamente suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ, o que justificou a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Parte: construtora; Parte: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Hipoteca, Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Eficácia Erga Omnes, Súmula 308/stj, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Hipoteca Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário Eficácia Erga Omnes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

construtora

Parte

CEF

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 308/STJ a contratos fora do SFH
  2. 2 eficácia da hipoteca registrada em face de promitentes compradores sem registro de promessa
  3. 3 oponibilidade de promessa de compra e venda não registrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as hipotecas, devidamente registradas em 09/04/2015, possuem eficácia real e erga omnes e prevalecem em relação a promessas de compra e venda não registradas; a Súmula 308/STJ foi considerada inaplicável a contratos não vinculados ao SFH; e a tese de nulidade por cláusula abusiva não foi oportunamente suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ, o que justificou a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se